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4. Lei Aplicável

Estes termos e condiäões serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem considerar seus conflitos de princípios legais. Você concorda que qualquer aäão legal ou equitativa decorrente ou relacionada a estes termos e condiäões será apresentada apenas nos tribunais competentes localizados em São Paulo, Brasil, e você consente e se submete à jurisdiäão pessoal de tais tribunais para fins de litigar qualquer aäão.

Se qualquer disposiäão destes termos e condiäões for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as restantes disposiäões destes termos e condiäões permanecerão em pleno vigor e efeito. Nenhuma renüncia a qualquer destes termos e condiäões será considerada uma renüncia adicional ou contínua de tal termo ou condiäão ou qualquer outro termo ou condiäão.

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